Este documento rege a relação contratual entre você e a Brezotte Assessoria Empresarial Ltda. (operadora da plataforma ChatDrivers).
Versão 2026-10-27b · Vigência a partir do aceite no cadastro · Brezotte Assessoria Empresarial Ltda.
Alterações materiais serão notificadas via WhatsApp e exigirão novo aceite.
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma ChatDrivers, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as condições deste documento.
O uso da plataforma é restrito a pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) ou pessoas jurídicas legalmente constituídas. Ao se cadastrar, você declara: (a) ter capacidade legal pra contratar; (b) que os dados informados são verdadeiros e atualizados; (c) que está ciente de que a inveracidade de dados resulta em suspensão imediata e pode configurar crime tipificado na legislação brasileira (estelionato, falsidade ideológica).
O ChatDrivers é uma plataforma de intermediação tecnológica (Freight Intelligence Network — FIN) que conecta transportadoras e motoristas autônomos para negociação de fretes. A empresa que tem carga e contrata transportadora (o embarcador) pode ter conta para publicar suas cargas a transportadoras, nas condições da cláusula 1.13. Não somos transportadora: não emitimos documentos de transporte (CT-e e MDF-e), não oferecemos seguro de carga, não intermediamos o pagamento do frete e não somos responsáveis pelo cumprimento físico dos fretes nem pela carga transportada. As relações de transporte são firmadas diretamente entre as partes: (a) o embarcador contrata a transportadora, que emite o CT-e e o MDF-e e responde pelo seguro da carga; (b) a transportadora contrata o motorista autônomo, e o pagamento do frete vai da transportadora direto ao motorista. O ChatDrivers facilita o acordo e registra os termos negociados. A FIN, que atende você no WhatsApp e no painel, é um sistema de inteligência artificial: as mensagens trocadas com ela são processadas por provedores de IA listados na Política de Privacidade, nas condições descritas lá, e toda proposta, aceite ou cadastro é confirmado por você antes de valer.
O ChatDrivers atua como intermediador tecnológico de boa-fé e não se responsabiliza por: (a) atos, omissões ou inadimplemento das partes contratantes; (b) avarias, perdas ou roubo de carga; (c) acidentes de trânsito ou danos a terceiros durante o transporte; (d) acordos financeiros entre as partes, inclusive o pagamento do frete, que não passa pela plataforma; (e) eventual indisponibilidade técnica da plataforma decorrente de caso fortuito, força maior, falha de provedores externos ou ataques cibernéticos. A responsabilidade do ChatDrivers, em qualquer hipótese e independente da causa, fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo participante nos últimos 12 meses, ou a R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.
Você pode cancelar seu cadastro a qualquer momento enviando "cancelar meu cadastro" via WhatsApp ou e-mail (privacidade@chatdrivers.com.br). O cancelamento é processado em até 5 dias úteis. Operações em andamento devem ser concluídas ou formalmente repassadas antes do cancelamento. Após exclusão, dados são tratados conforme a Política de Privacidade — anonimização em 30 dias, exceto registros fiscais retidos por exigência legal.
O ChatDrivers pode suspender ou excluir cadastros, sem aviso prévio, em caso de: (a) violação destes Termos ou da legislação; (b) fraude (manipulação de Nível, dados falsos, golpe); (c) inadimplemento reincidente; (d) reclamações graves comprovadas; (e) condutas incompatíveis com os Princípios da Plataforma. Suspensões podem ser contestadas via privacidade@chatdrivers.com.br no prazo de 30 dias.
Para alcançar níveis que dão acesso a cargas de maior valor, você pode indicar referências pessoais (pessoas que respondem por você) e referências comerciais (empresa, nome e telefone de quem já o contratou). Ao indicar alguém, você declara que avisou a pessoa previamente de que o nome e o telefone dela seriam informados à ChatDrivers e poderiam ser contatados no contexto de um frete — pela ChatDrivers, pela transportadora, pela gerenciadora de risco ou pelo embarcador. Registramos a data dessa confirmação junto com a referência.
Indicar referências é opcional: não indicar não impede você de usar a plataforma nem de pegar frete, apenas limita o nível alcançável. Você pode remover qualquer referência a qualquer momento, pedindo à FIN no WhatsApp ou pelo privacidade@chatdrivers.com.br. A pessoa indicada também pode solicitar a remoção diretamente, pelo mesmo e-mail, independentemente de você — e atendemos sem necessidade de justificativa.
Indicar pessoa que não foi avisada, ou informar contato de terceiro sem o conhecimento dele, é violação destes Termos e sujeita o cadastro às medidas do item 1.6.
Alguns fretes exigem fotos do veículo e dos implementos (inclusive uma foto sua com o veículo ao fundo), para que a transportadora confirme as condições de carregamento. Essas fotos são opcionais no cadastro e só se tornam necessárias quando um frete específico as exige. Não realizamos reconhecimento facial nem qualquer tratamento biométrico: a foto com você serve apenas para vincular a pessoa ao veículo e é analisada por pessoas, não por sistema de identificação automatizada.
Todo conteúdo, código, marca, design, sistema Nível, agente de IA proprietário e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da Brezotte Assessoria Empresarial Ltda. ou de seus licenciadores. O uso da plataforma não confere ao participante qualquer direito sobre esses elementos, exceto o uso conforme contratado. É vedado: (a) copiar, modificar, fazer engenharia reversa do sistema; (b) usar a marca ChatDrivers sem autorização; (c) extrair dados de outros participantes (scraping).
O ChatDrivers pode alterar estes termos para refletir mudanças regulatórias, novas funcionalidades ou correções. Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações relevantes) serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias via WhatsApp e e-mail, e poderão exigir novo aceite. Alterações editoriais (correção de redação, atualização de versão da plataforma) entram em vigor na data da publicação.
Esta cláusula vale para a transportadora, que é quem contrata a plataforma. A conta de embarcador segue a cláusula 1.13 (h). O motorista autônomo não paga nada: nem cadastro, nem mensalidade, nem comissão. A ChatDrivers não cobra percentual sobre o valor do frete, que é pago pela transportadora direto ao motorista, fora da plataforma.
(a) Período grátis. Toda transportadora nova tem um período grátis de 30 dias ou 30 fretes publicados, o que acontecer primeiro, uma única vez por empresa (considerada a raiz do CNPJ, que reúne matriz e filiais). Terminado o período grátis sem um plano contratado, a conta fica disponível só para consulta: os fretes, negociações, documentos e o histórico continuam acessíveis, mas a publicação de fretes novos depende da contratação de um plano.
(b) Planos. Os planos são mensais e pré-pagos, definidos pelo volume de fretes publicados no ciclo. Na data desta versão: Básico — R$ 200,00 por ciclo, até 100 fretes; Plus — R$ 500,00 por ciclo, de 101 a 300 fretes; Ultra — R$ 1.100,00 por ciclo, até 650 fretes, e acima disso fretes excedentes a R$ 1,70 cada, contratados em pacotes pré-pagos de 50 fretes (R$ 85,00), válidos até o fim do ciclo em que foram comprados. O que cada plano inclui é exibido no painel e na página de preços. A contratação do plano é feita pela própria transportadora no painel. A mudança de plano, a compra de pacotes de fretes excedentes e o cancelamento são feitos com a equipe da ChatDrivers pelo WhatsApp, até ficarem disponíveis no painel.
(c) Ciclo e liberação. O ciclo dura um mês e começa na data em que o pagamento é confirmado. A publicação de fretes é liberada somente após a confirmação do pagamento pelo processador. Um frete conta como publicado no momento em que é publicado; o frete excluído antes de qualquer aviso aos motoristas e sem proposta não conta.
(d) Formas de pagamento e cobrança recorrente. O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, boleto ou PIX, processado pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. Ao escolher o cartão de crédito, a transportadora autoriza a cobrança automática do valor do plano vigente a cada ciclo, no mesmo cartão, até o cancelamento. Os dados do cartão são digitados na página de pagamento do processador: a ChatDrivers não recebe nem armazena número de cartão. No boleto e no PIX, a cobrança de cada ciclo é enviada com antecedência para pagamento até o vencimento.
(e) Mudança de plano. A transportadora pode mudar de plano a qualquer momento pelo painel. No upgrade, é cobrada a diferença entre os dois planos, proporcional aos dias que faltam para o fim do ciclo; o plano novo vale a partir da confirmação desse pagamento, e as mensalidades seguintes passam a ser cobradas no valor do plano novo — inclusive na cobrança recorrente do cartão. O downgrade vale a partir do ciclo seguinte.
(f) Atraso, estorno e contestação. Não confirmado o pagamento até o vencimento, a publicação de fretes novos é suspensa até a confirmação; as operações em andamento continuam. A ChatDrivers avisa antes do vencimento. Em caso de estorno ou contestação do pagamento (chargeback), a publicação de fretes novos é suspensa imediatamente.
(g) Reajuste de preços. Alterações nos valores dos planos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, via WhatsApp e e-mail, e valem a partir do ciclo seguinte ao fim desse prazo. A transportadora que não concordar pode cancelar antes da vigência do novo valor.
(h) Cancelamento. A transportadora pode cancelar o plano a qualquer momento, pelo painel ou pelo WhatsApp da ChatDrivers, sem multa. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; o acesso do plano continua até o fim do ciclo já pago. Valores já pagos não são reembolsados: cancelar, fazer downgrade ou deixar de usar a plataforma no meio do ciclo não gera devolução, nem proporcional, do ciclo, da diferença de upgrade ou dos pacotes de fretes excedentes já pagos. A exceção é a cobrança indevida ou em duplicidade, que a ChatDrivers devolve.
(i) Nota fiscal. Cada pagamento gera a nota fiscal de serviço correspondente, enviada ao e-mail de cobrança cadastrado.
Esta cláusula vale para as transportadoras que usam o mercado de cargas. Depois que uma transportadora fecha uma carga publicada por outra, a contratada informa à contratante (quem publicou) o nome, o CPF, o número e a categoria da CNH e o WhatsApp do motorista, e as placas, o tipo, a carroceria e o RNTRC do veículo, para o gerenciamento de risco (GR) da contratante. Se a contratada repassar a carga aos motoristas autônomos dela, os dados chegam do cadastro do motorista que fechar (sem o número e a categoria da CNH). O que vai, para quem e por quanto tempo está na Política de Privacidade.
(a) Quem recebe (contratante). Ao receber os dados, a contratante passa a ser controladora deles, nos termos da LGPD, e se compromete a: usá-los só para o gerenciamento de risco e a execução daquela carga; não vendê-los, não repassá-los a terceiros, salvo à gerenciadora de risco que ela contrata para essa conferência, e não usá-los para outra finalidade, como cadastro próprio, marketing ou outra carga; guardá-los com segurança e dar acesso só a quem precisa; apagá-los quando a finalidade terminar; e responder ao motorista e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo que fizer com eles, inclusive pelo que copiar para outro sistema.
(b) Quem envia (contratada). A contratada declara que tem base legal para informar os dados do motorista que vai fazer o transporte (o contrato com ele) e que avisou o motorista, antes de enviar, de que esses dados vão para a contratante, para o gerenciamento de risco dela. A contratada responde pela exatidão do que informa.
(c) O papel da ChatDrivers. A ChatDrivers guarda o registro, controla quem vê e apaga nos prazos da Política. Não confere a CNH, não consulta órgão público e não faz o gerenciamento de risco: a conferência é da contratante. O acesso da contratante aos dados no painel termina 30 dias depois da conclusão ou do cancelamento da contratação.
Usar esses dados fora do que esta cláusula permite é violação destes Termos e sujeita a conta às medidas do item 1.6, sem prejuízo da responsabilidade da empresa perante o motorista e a ANPD.
Esta cláusula vale para o embarcador: a empresa que tem carga e contrata transportadora para levá-la.
(a) Cadastro. A conta de embarcador é de pessoa jurídica com CNPJ ativo na Receita Federal e não exige RNTRC. Cada CNPJ tem um só perfil na plataforma: a empresa que tem RNTRC e leva carga se cadastra como transportadora. A publicação de cargas só abre depois que o CNPJ é conferido ativo na Receita.
(b) O que o embarcador faz na plataforma. Publica cargas para transportadoras com CNPJ ativo e certificado do RNTRC conferido pela equipe da ChatDrivers, recebe as propostas, escolhe e acompanha as etapas. Aceitar ou recusar proposta é feito no painel. A ChatDrivers não consulta a ANTT: a conferência do certificado é a leitura humana do documento.
(c) Contratação da transportadora. Ao aceitar uma proposta, o embarcador contrata a transportadora diretamente. A transportadora emite o CT-e e o MDF-e e cuida do transporte; o seguro obrigatório do transporte é dela, e a ChatDrivers não confere apólice. O embarcador não contrata motorista autônomo pela plataforma.
(d) Pagamento. O embarcador paga o frete direto à transportadora, fora da plataforma. A ChatDrivers não intermedia esse pagamento.
(e) Declarações. O embarcador declara que a carga é lícita e que as informações que publica (tipo, peso, volume, endereços, datas e, se informar, o valor declarado da mercadoria e em nome de quem sai a nota fiscal) são verdadeiras. Dado de terceiro que ele informar na carga é responsabilidade dele, inclusive ter autorização para informá-lo.
(f) Cancelamento. Cancelar uma carga depois de contratar a transportadora afeta o Nível do embarcador.
(g) Dados do motorista da sua carga. Depois que a transportadora contratada informa quem vai fazer o transporte, o embarcador vê o nome, o CPF, o número da CNH e o telefone do motorista e a placa do veículo daquela carga. Ao receber esses dados, o embarcador passa a ser controlador da cópia que recebe, nos termos da LGPD, e se compromete a: usá-los só para identificar e liberar o motorista na portaria e na coleta e para acompanhar a entrega da carga contratada; não repassá-los a ninguém; não usá-los para outra finalidade, como cadastro próprio, marketing ou outra carga; dar acesso só a quem precisa; e apagá-los quando não precisar mais deles para essa finalidade. A foto do canhoto (comprovante de entrega) não é mostrada ao embarcador. O que vai, para quem, por quanto tempo e com que base legal está na Política de Privacidade.
(h) Cobrança. Neste lançamento, a conta de embarcador não paga plano. A ChatDrivers não cobra percentual sobre o valor do frete. Se passar a haver cobrança para o embarcador, a ChatDrivers avisa com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e WhatsApp, e a cobrança só vale depois desse aviso e da contratação de um plano pelo embarcador.
(i) Para a transportadora. Carga publicada por embarcador é contratação direta: a transportadora que aceita é a contratada do embarcador, emite o CT-e e o MDF-e e tem o seguro obrigatório do transporte. Ela informa ao embarcador o motorista e o veículo (item g) e, como na cláusula 1.12 (b), declara que tem base legal para isso e que avisou o motorista antes.
Usar os dados do motorista fora do que esta cláusula permite é violação destes Termos e sujeita a conta às medidas do item 1.6, sem prejuízo da responsabilidade da empresa perante o motorista e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso. As partes comprometem-se a buscar previamente a solução amigável (mediação direta ou via plataforma) antes de recorrer ao Judiciário.